PARCERIA ENTRE A PGFN E O STJ
A parceria entre o STJ e a PGFN- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visa promover maior rapidez com relação a julgamento de recursos especiais, de interesse da PGFN. Segundo a Portaria PGFN 294/2010, A PGFN poderia desistir dos recurso que já foram pacificados pela Jurisprudência. Neste caso, o STJ forneceria todos os dados dos recursos que já foram pacificados e a PGFN analisaria todos os processos com o intuito de identificar os casos já acobertados pela Jurisprudência. Segundo a PGFN só no mês de janeiro já foram identificados mais de 500 processos em que a mesma não teria mais interesse de agir.
SENADOR ACUSADO DE PRATICAR CRIME DE SUBMISSAO A TRABALHO ESCRAVO
Recebida no Supremo a denúncia contra Senador João Batista de Jesus Ribeiro (PR-TO), pelos crimes de: Prática de aliciamento fraudulento de trabalhadores (art.207, parágrafo 1º, do Código Penal) em Araguaína (TO), para trabalharem na Fazenda Ouro Verde, em Piçarra (PA) e também pelos delitos de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (artigo 203 do CP) e redução de trabalhador à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), ambos com a incidência da causa de aumento de pena prevista para a contratação de menor (parágrafo 2º dos artigos). O inquérito é o 2131, apurado pela Polícia Federal.
texto fonte: Netlegis
Adivinhem quem saiu em defesa do senador, no Supremo...........ele mesmo, o SUPER ....GILMAR MENDES.
De acordo com ele não nada disso que a inspeção feita pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, efetuada em fevereiro de 2004 na propriedade rural do senador, ocorreu e, seu voto foi no sentido de rejeitar totalmente a o recebimento da denúncia por ausência de "justa causa". Para Gilmar Mendes, "os trabalhadores poderiam sair a hora que bem entendessem, ainda segundo Gilmar, nenhum trabalhador viu ninguém armado na fazenda, que não houve coação, ameaça ou jornada excessiva de trabalho e todos que estavam ali, poderiam exercer o seu direito de ir e vir."
Muito lindo o discurso de Gilmar Mendes, em defesa do senador, ele criticou inclusive as Organizações das Nações Unidas, para que definam de maneira mais clara o significado de trabalho escravo, para que melhor ajude a Polícia Federal na solução desses casos. Ou seja, disse em outras palavras que a Polícia Federal não tem a menor ideia do que é trabalho escravo e, que não faz nenhum sentido acusar o senador de praticar tais crimes.
Disse ainda o Excelentíssimo, " Para não ser mal interpretado, enfatizo que não estou a defender o mau empregador, o explorador das condições desumanas ou degradantes de trabalho. Precisamos sim é evoluir e combater a miséria deste país."
Dá até emoção um discurso desses hein, mas também o que podemos esperar do Excelentíssimo, se não esse estado de coisas...
texto na integra aqui
ESTAO QUERENDO "ENXUGAR" A CONSTITUICAO DE 88
De acordo com o deputado REGIS DE OLIVEIRA (foto acima), em sua PEC 341/2009, a Constituição está muito cheia, para ele os atuais 250 artigos da Constituição, estão cheios de assuntos que deveriam ser retirados e definidos por lei complementar, que são os casos não previstos em cláusulas pétreas e assim, a Constituição passaria a ter somente 70 artigos. Já no caso do ADCT de 96 para 1, para tanto ele pretende retirar do texto Constitucional as seguintes matérias : política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, sistema financeiro nacional, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança e adolescente, idosos e índios.
Para ele, o texto de 88 foi criado com medo que ditadura voltasse a reinar no país, mas que agora que o todos já têm seus direitos garantidos e consolidados, não há motivos pra manter a Constituição do jeito que está.
Certo ou errado, já foi aprovada por 1/3 da Câmara dos Deputados e aprovada pelo relator o Deputado Sérgio Barradas Carneiro do PT-BA (foto ao lado), para ele a constituição vai deixar de ser um "Catálogo telefônico" e viria ao anseios da sociedade. Só não especificou de qual sociedade....
REFORMA DO CODIGO PENAL
Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Paulo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, afirma que serão tratados preferencialmente temas relativos ao capítulo dos crimes contra a vida.
São esperadas centenas de cidadãos e representantes da sociedade civil para exporem suas ideias, que serão avaliadas posteriormente pela comissão. Mais de 40 entidades foram convidadas a enviarem representantes. Assuntos como a eutanásia, a ortotanásia e o aborto deverão polarizar as exposições. “Todas as contribuições serão levadas em conta pela comissão”, garantiu o ministro Dipp.
A audiência ocorre às 14h, no Salão dos Passos Perdidos, 2º andar do Palácio da Justiça, no Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão é 31 de maio, quanto o texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, para, aí sim, iniciarem-se os debates entre os parlamentares.
A comissão de reforma do Código Penal foi instalada em outubro de 2011. A ideia é construir um código voltado à realidade brasileira e que atenda suas necessidades, como afirmou na ocasião o ministro Dipp. O atual Código é de 1940.
fonte: STJ
Divulgacao do III Workshop sobre Direitos Humanos e Relacoes Internacionais
III Workshop sobre Direitos Humanos e Relações Internacionais nos dias 12 e 13 de abril.
O evento é uma
realização da Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental, em parceria com
a Liga de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Amazonas, com o
objetivo de proporcionar capacitação para a compreensão e manejo dos mecanismos
de proteção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, à disposição de
qualquer pessoa ou grupo de pessoas, como um meio legítimo de solução de casos
de graves violações aos Direitos Humanos.
Os interessados deverão
solicitar inscrição por e-mail, a ser enviado aos endereços eletrônicos silvialoureiro@estadao.com.brou denizom.oliveira@gmail.com. A taxa
de inscrição é de R$40,00 para profissionais e R$20,00 para estudantes. A
organização do evento disponibilizará os dados bancários para pagamento da taxa
por e-mail, enviado após a solicitação.
Os valores arrecadados
serão destinados ao pagamento de parte das despesas da participação da equipe
representante do curso de Direito da UEA na XVII Competição Anual de julgamento
Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que será realizada em
Washington D.C. de 20 a 25 de maio de 2012.
Programação do III Workshop sobre
Direitos Humanos e Relações Internacionais
DIA 12/04/2012 – de 19h
às 22h - PARTE I:
1 - O movimento
de internacionalização da proteção dos direitos humanos e as fases legislativa
e de implementação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os sistemas
internacionais global e regionais de proteção dos direitos humanos.O Sistema
Interamericano de proteção dos direitos humanos: nota histórica, órgãos
componentes e abrangência regional. Os níveis de vinculação do Sistema
Interamericano.
2 - A Comissão
Interamericana (CIDH): aspectos históricos e institucionais da criação e
funcionamento da CIDH.
3 - A Corte
Interamericana (CtIDH): aspectos históricos e institucionais da criação e
funcionamento da CtIDH. Júris dição contenciosa e consultiva. Competência da
CtIDH (material, temporal e pessoal).
DIA 13/04/2011 – de 19h às 22h - PARTE II:
1 - Procedimento
perante a Comissão Interamericana: Envio de denúncias, trâmite inicial,
procedimento de admissibilidade, procedimento de mérito. Apresentação do caso à
Corte Interamericana.
2 - Procedimento
perante a Corte Interamericana: Competência contenciosa da CtIDH: Etapas do
processo contencioso perante a CtIDH. Medidas Provisórias. Competência
consultiva da CtIDH.
MAIORES INFORMAÇÕES: (92) 9109-1470 (Prof. Denilzon Oliveira) ou (21) 8898-3408
(Prof. Silvia Maria Loreiro)
Alunos de Direito de todas as faculdades estão convidados, haverá Certificado e 20h Complementares
BRIGA DE ADVOGADO E PROMOTOR EM JURI REALIZADO EM SAO PAULO
Até o Réu, ficou com medo dessa briga............prestem atenção
9 ANOS DE PRISAO PARA MARCOS VALERIO
Matéria exibida no Jornal do Brasil
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Marcos Valério, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach - seus sócios na empresa SMP&B - foram condenados nesta terça-feira a mais de nove anos de prisão. Os réus respondem pelos crimes de sonegação fiscal e falsificação de documento público e poderão recorrer da decisão em liberdade.
De acordo com a denúncia do MPF, nos anos 2003 e 2004, enquanto comandava a empresa de comunicação, o trio reduzia tributos e contribuições federais através da falsificação de documentos. Outra fraude detectada pela Receita Federal diz respeito à movimentação bancária efetuada pela empresa. Parte destes recursos era lançada como empréstimos para o Partido dos Trabalhadores (PT).
A defesa de Marcos Valério e seus sócios informou que irá recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) pois, segundo o advogado Marcelo Leonardo, os réus não praticaram fraude ou sonegação fiscal.
Prisão
Em dezembro do ano passado, Marcos Valério, apontado como operador do mensalão, foi preso durante a operação "Terra do Nunca" por suspeita de grilagem de terras e sonegação e ficou preso por 12 dias, em Salvador. Em setembro, ele já havia sido condenado pela Justiça Federal em Minas por fornecer informações falsas ao Banco Central.
CNJ TRABALHANDO DURO
O Plenário do CNJ resolveu por 12 votos a favor e 2 contra, pela aposentadoria compulsória do Desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A falta cometida: Favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky.
Antes de qualquer comentário, vamos entender um pouco como funciona a pena para "Os Bandidos de Toga" como foi dito pela própria Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.
De acordo com a RESOLUÇÃO 135 de 13 de Julho de 2011 em seu art. 3o. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, Eleitoral, Militar, dos Estados e DF, enfim todos os Magistrados, as constantes nos incisos abaixo:
I - advertência;
II - censura;III- remoção compulsória;
IV - disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória;
VI – demissão.
A pena mais utilizada é de aposentadoria compulsória, pois é....uma pena hein, vários trabalhadores sonham em se aposentar, ganhar uma graninha do INSS, viajar, curtir mais a família, ops....desculpa esse texto é para aposentados na EUROPA, aqui no Brasil, a aposentadoria mal dá pra comprar pão, manteiga e leite, o ovo fica de fora devido ao aumento de preço.
Segundo o Site CASACA, este mesmo Desembargador foi responsável diretamente pela não reeleição do ex-presidente do Vascão, Eurico Miranda, também foi dele a culpa de urnas terem virado fumaça nas eleições de 2008 ocorridas no Vasco. Segue abaixo o link do jornal publicado na época.
Segundo o Site CASACA, este mesmo Desembargador foi responsável diretamente pela não reeleição do ex-presidente do Vascão, Eurico Miranda, também foi dele a culpa de urnas terem virado fumaça nas eleições de 2008 ocorridas no Vasco. Segue abaixo o link do jornal publicado na época.
Comentário: Vai um trabalhador cometer uma infração dessa, um servidor público qualquer, já responde logo civil e criminalmente, vai preso, aparece na imprensa e vira noticia aqui.Bom é isso, o resto é com vocês.
Resolução 135 completa no link abaixo
Resolução 135
Resolução 135 completa no link abaixo
Resolução 135
SALARIO DE PEDREIRO É IGUAL AO SALARIO DO ADVOGADO
Segundo publicação feita pela Síntese Publicações Jurídicas, ja está sendo analisado um Projeto Lei 2.774/11, do Deputado André Moura (PSC-SE), regulamenta a profissão de Pedreiro e fixa um fixo salarial de R$ 1.500,00.
Em seguida a OAB, publica em seu site,
GDF sanciona hoje piso salarial para advogado empregado no setor privado, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 às 11h54.
Sabe de quanto é o piso salarial para Advogado empregado ......o mesmo do pedreiro R$ 1.500,00 o Projeto Lei é o 686/11, a iniciativa partiu da OAB do Distrito Federal.
Daqui a algum tempo será que vai valer apena ser Advogado? já sabemos que o mercado Brasileiro já não paga lá essas coisas, o que por si só já um caso grave, pois hoje você que deseja ser alguém na vida, investe R$ 70.000,00 em um curso superior, gasta com livros, cópias e material pra faculdade uns 10.000,00 ao longo do curso, investe seu tempo longe da família, em média 5 anos dentro da academia e a vida toda durante a vida profissional, faz exame da OAB, que reprova mais gente do que aprova, quando passa pelo funil ao invés de encontrar a luz no fim do túnel, você encontra esse tipo de coisa, salários baixíssimos, uma categoria desunida, um salário pífio e ainda tem seus direitos de imagem do escritório reduzidos, porque têm toda uma burocracia para divulgar seus escritório aqui no Brasil, na realidade ainda ví nenhum comercial divulgando escritórios de advocacia nesse país, já vi sim divulgação de escritórios americanos, inclusive com comerciais tão interessantes que até já passou nos jornais aqui no Brasil e no mundo.
Não quero aqui desvalorizar nem diminuir nenhuma categoria, até porque o Brasileiro que rala, trabalha duro, acorda 4:00 da madrugada para trabalhar, merece ganhar bem, seja ele quem for, o que estou colocando aqui é um desabafo de indignação contra esse tipo de proposta. Cursar um curso como Direito, Contabilidade, Medicina, Engenharia e etc.. não é coisa pra qualquer um, mas o salário que estão pagando por aí, é um salário de qualquer um. E é ai que entra a indignação.
Obrigado pela Visita
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