PARCERIA ENTRE A PGFN E O STJ
A parceria entre o STJ e a PGFN- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visa promover maior rapidez com relação a julgamento de recursos especiais, de interesse da PGFN. Segundo a Portaria PGFN 294/2010, A PGFN poderia desistir dos recurso que já foram pacificados pela Jurisprudência. Neste caso, o STJ forneceria todos os dados dos recursos que já foram pacificados e a PGFN analisaria todos os processos com o intuito de identificar os casos já acobertados pela Jurisprudência. Segundo a PGFN só no mês de janeiro já foram identificados mais de 500 processos em que a mesma não teria mais interesse de agir.
SENADOR ACUSADO DE PRATICAR CRIME DE SUBMISSAO A TRABALHO ESCRAVO
Recebida no Supremo a denúncia contra Senador João Batista de Jesus Ribeiro (PR-TO), pelos crimes de: Prática de aliciamento fraudulento de trabalhadores (art.207, parágrafo 1º, do Código Penal) em Araguaína (TO), para trabalharem na Fazenda Ouro Verde, em Piçarra (PA) e também pelos delitos de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (artigo 203 do CP) e redução de trabalhador à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), ambos com a incidência da causa de aumento de pena prevista para a contratação de menor (parágrafo 2º dos artigos). O inquérito é o 2131, apurado pela Polícia Federal.
texto fonte: Netlegis
Adivinhem quem saiu em defesa do senador, no Supremo...........ele mesmo, o SUPER ....GILMAR MENDES.
De acordo com ele não nada disso que a inspeção feita pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, efetuada em fevereiro de 2004 na propriedade rural do senador, ocorreu e, seu voto foi no sentido de rejeitar totalmente a o recebimento da denúncia por ausência de "justa causa". Para Gilmar Mendes, "os trabalhadores poderiam sair a hora que bem entendessem, ainda segundo Gilmar, nenhum trabalhador viu ninguém armado na fazenda, que não houve coação, ameaça ou jornada excessiva de trabalho e todos que estavam ali, poderiam exercer o seu direito de ir e vir."
Muito lindo o discurso de Gilmar Mendes, em defesa do senador, ele criticou inclusive as Organizações das Nações Unidas, para que definam de maneira mais clara o significado de trabalho escravo, para que melhor ajude a Polícia Federal na solução desses casos. Ou seja, disse em outras palavras que a Polícia Federal não tem a menor ideia do que é trabalho escravo e, que não faz nenhum sentido acusar o senador de praticar tais crimes.
Disse ainda o Excelentíssimo, " Para não ser mal interpretado, enfatizo que não estou a defender o mau empregador, o explorador das condições desumanas ou degradantes de trabalho. Precisamos sim é evoluir e combater a miséria deste país."
Dá até emoção um discurso desses hein, mas também o que podemos esperar do Excelentíssimo, se não esse estado de coisas...
texto na integra aqui
ESTAO QUERENDO "ENXUGAR" A CONSTITUICAO DE 88
De acordo com o deputado REGIS DE OLIVEIRA (foto acima), em sua PEC 341/2009, a Constituição está muito cheia, para ele os atuais 250 artigos da Constituição, estão cheios de assuntos que deveriam ser retirados e definidos por lei complementar, que são os casos não previstos em cláusulas pétreas e assim, a Constituição passaria a ter somente 70 artigos. Já no caso do ADCT de 96 para 1, para tanto ele pretende retirar do texto Constitucional as seguintes matérias : política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, sistema financeiro nacional, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança e adolescente, idosos e índios.
Para ele, o texto de 88 foi criado com medo que ditadura voltasse a reinar no país, mas que agora que o todos já têm seus direitos garantidos e consolidados, não há motivos pra manter a Constituição do jeito que está.
Certo ou errado, já foi aprovada por 1/3 da Câmara dos Deputados e aprovada pelo relator o Deputado Sérgio Barradas Carneiro do PT-BA (foto ao lado), para ele a constituição vai deixar de ser um "Catálogo telefônico" e viria ao anseios da sociedade. Só não especificou de qual sociedade....
REFORMA DO CODIGO PENAL
Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Paulo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, afirma que serão tratados preferencialmente temas relativos ao capítulo dos crimes contra a vida.
São esperadas centenas de cidadãos e representantes da sociedade civil para exporem suas ideias, que serão avaliadas posteriormente pela comissão. Mais de 40 entidades foram convidadas a enviarem representantes. Assuntos como a eutanásia, a ortotanásia e o aborto deverão polarizar as exposições. “Todas as contribuições serão levadas em conta pela comissão”, garantiu o ministro Dipp.
A audiência ocorre às 14h, no Salão dos Passos Perdidos, 2º andar do Palácio da Justiça, no Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão é 31 de maio, quanto o texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, para, aí sim, iniciarem-se os debates entre os parlamentares.
A comissão de reforma do Código Penal foi instalada em outubro de 2011. A ideia é construir um código voltado à realidade brasileira e que atenda suas necessidades, como afirmou na ocasião o ministro Dipp. O atual Código é de 1940.
fonte: STJ
Divulgacao do III Workshop sobre Direitos Humanos e Relacoes Internacionais
III Workshop sobre Direitos Humanos e Relações Internacionais nos dias 12 e 13 de abril.
O evento é uma
realização da Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental, em parceria com
a Liga de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Amazonas, com o
objetivo de proporcionar capacitação para a compreensão e manejo dos mecanismos
de proteção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, à disposição de
qualquer pessoa ou grupo de pessoas, como um meio legítimo de solução de casos
de graves violações aos Direitos Humanos.
Os interessados deverão
solicitar inscrição por e-mail, a ser enviado aos endereços eletrônicos silvialoureiro@estadao.com.brou denizom.oliveira@gmail.com. A taxa
de inscrição é de R$40,00 para profissionais e R$20,00 para estudantes. A
organização do evento disponibilizará os dados bancários para pagamento da taxa
por e-mail, enviado após a solicitação.
Os valores arrecadados
serão destinados ao pagamento de parte das despesas da participação da equipe
representante do curso de Direito da UEA na XVII Competição Anual de julgamento
Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que será realizada em
Washington D.C. de 20 a 25 de maio de 2012.
Programação do III Workshop sobre
Direitos Humanos e Relações Internacionais
DIA 12/04/2012 – de 19h
às 22h - PARTE I:
1 - O movimento
de internacionalização da proteção dos direitos humanos e as fases legislativa
e de implementação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os sistemas
internacionais global e regionais de proteção dos direitos humanos.O Sistema
Interamericano de proteção dos direitos humanos: nota histórica, órgãos
componentes e abrangência regional. Os níveis de vinculação do Sistema
Interamericano.
2 - A Comissão
Interamericana (CIDH): aspectos históricos e institucionais da criação e
funcionamento da CIDH.
3 - A Corte
Interamericana (CtIDH): aspectos históricos e institucionais da criação e
funcionamento da CtIDH. Júris dição contenciosa e consultiva. Competência da
CtIDH (material, temporal e pessoal).
DIA 13/04/2011 – de 19h às 22h - PARTE II:
1 - Procedimento
perante a Comissão Interamericana: Envio de denúncias, trâmite inicial,
procedimento de admissibilidade, procedimento de mérito. Apresentação do caso à
Corte Interamericana.
2 - Procedimento
perante a Corte Interamericana: Competência contenciosa da CtIDH: Etapas do
processo contencioso perante a CtIDH. Medidas Provisórias. Competência
consultiva da CtIDH.
MAIORES INFORMAÇÕES: (92) 9109-1470 (Prof. Denilzon Oliveira) ou (21) 8898-3408
(Prof. Silvia Maria Loreiro)
Alunos de Direito de todas as faculdades estão convidados, haverá Certificado e 20h Complementares
BRIGA DE ADVOGADO E PROMOTOR EM JURI REALIZADO EM SAO PAULO
Até o Réu, ficou com medo dessa briga............prestem atenção
9 ANOS DE PRISAO PARA MARCOS VALERIO
Matéria exibida no Jornal do Brasil
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Marcos Valério, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach - seus sócios na empresa SMP&B - foram condenados nesta terça-feira a mais de nove anos de prisão. Os réus respondem pelos crimes de sonegação fiscal e falsificação de documento público e poderão recorrer da decisão em liberdade.
De acordo com a denúncia do MPF, nos anos 2003 e 2004, enquanto comandava a empresa de comunicação, o trio reduzia tributos e contribuições federais através da falsificação de documentos. Outra fraude detectada pela Receita Federal diz respeito à movimentação bancária efetuada pela empresa. Parte destes recursos era lançada como empréstimos para o Partido dos Trabalhadores (PT).
A defesa de Marcos Valério e seus sócios informou que irá recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) pois, segundo o advogado Marcelo Leonardo, os réus não praticaram fraude ou sonegação fiscal.
Prisão
Em dezembro do ano passado, Marcos Valério, apontado como operador do mensalão, foi preso durante a operação "Terra do Nunca" por suspeita de grilagem de terras e sonegação e ficou preso por 12 dias, em Salvador. Em setembro, ele já havia sido condenado pela Justiça Federal em Minas por fornecer informações falsas ao Banco Central.
CNJ TRABALHANDO DURO
O Plenário do CNJ resolveu por 12 votos a favor e 2 contra, pela aposentadoria compulsória do Desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A falta cometida: Favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky.
Antes de qualquer comentário, vamos entender um pouco como funciona a pena para "Os Bandidos de Toga" como foi dito pela própria Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.
De acordo com a RESOLUÇÃO 135 de 13 de Julho de 2011 em seu art. 3o. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, Eleitoral, Militar, dos Estados e DF, enfim todos os Magistrados, as constantes nos incisos abaixo:
I - advertência;
II - censura;III- remoção compulsória;
IV - disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória;
VI – demissão.
A pena mais utilizada é de aposentadoria compulsória, pois é....uma pena hein, vários trabalhadores sonham em se aposentar, ganhar uma graninha do INSS, viajar, curtir mais a família, ops....desculpa esse texto é para aposentados na EUROPA, aqui no Brasil, a aposentadoria mal dá pra comprar pão, manteiga e leite, o ovo fica de fora devido ao aumento de preço.
Segundo o Site CASACA, este mesmo Desembargador foi responsável diretamente pela não reeleição do ex-presidente do Vascão, Eurico Miranda, também foi dele a culpa de urnas terem virado fumaça nas eleições de 2008 ocorridas no Vasco. Segue abaixo o link do jornal publicado na época.
Segundo o Site CASACA, este mesmo Desembargador foi responsável diretamente pela não reeleição do ex-presidente do Vascão, Eurico Miranda, também foi dele a culpa de urnas terem virado fumaça nas eleições de 2008 ocorridas no Vasco. Segue abaixo o link do jornal publicado na época.
Comentário: Vai um trabalhador cometer uma infração dessa, um servidor público qualquer, já responde logo civil e criminalmente, vai preso, aparece na imprensa e vira noticia aqui.Bom é isso, o resto é com vocês.
Resolução 135 completa no link abaixo
Resolução 135
Resolução 135 completa no link abaixo
Resolução 135
SALARIO DE PEDREIRO É IGUAL AO SALARIO DO ADVOGADO
Segundo publicação feita pela Síntese Publicações Jurídicas, ja está sendo analisado um Projeto Lei 2.774/11, do Deputado André Moura (PSC-SE), regulamenta a profissão de Pedreiro e fixa um fixo salarial de R$ 1.500,00.
Em seguida a OAB, publica em seu site,
GDF sanciona hoje piso salarial para advogado empregado no setor privado, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 às 11h54.
Sabe de quanto é o piso salarial para Advogado empregado ......o mesmo do pedreiro R$ 1.500,00 o Projeto Lei é o 686/11, a iniciativa partiu da OAB do Distrito Federal.
Daqui a algum tempo será que vai valer apena ser Advogado? já sabemos que o mercado Brasileiro já não paga lá essas coisas, o que por si só já um caso grave, pois hoje você que deseja ser alguém na vida, investe R$ 70.000,00 em um curso superior, gasta com livros, cópias e material pra faculdade uns 10.000,00 ao longo do curso, investe seu tempo longe da família, em média 5 anos dentro da academia e a vida toda durante a vida profissional, faz exame da OAB, que reprova mais gente do que aprova, quando passa pelo funil ao invés de encontrar a luz no fim do túnel, você encontra esse tipo de coisa, salários baixíssimos, uma categoria desunida, um salário pífio e ainda tem seus direitos de imagem do escritório reduzidos, porque têm toda uma burocracia para divulgar seus escritório aqui no Brasil, na realidade ainda ví nenhum comercial divulgando escritórios de advocacia nesse país, já vi sim divulgação de escritórios americanos, inclusive com comerciais tão interessantes que até já passou nos jornais aqui no Brasil e no mundo.
Não quero aqui desvalorizar nem diminuir nenhuma categoria, até porque o Brasileiro que rala, trabalha duro, acorda 4:00 da madrugada para trabalhar, merece ganhar bem, seja ele quem for, o que estou colocando aqui é um desabafo de indignação contra esse tipo de proposta. Cursar um curso como Direito, Contabilidade, Medicina, Engenharia e etc.. não é coisa pra qualquer um, mas o salário que estão pagando por aí, é um salário de qualquer um. E é ai que entra a indignação.
SARNEY E OS RATOS
O que o Sarney teme na charge abaixo, não tem nada haver com a vida REAL, tudo o que ocorre no Senado Brasileiro, são apenas Charges.
Direito de Ser Esquecido
Europeus, reclamam seu direito de serem esquecidos, de ter seus dados deletados e retirados do ar, de sites como Facebook, Orkut e outros, Conforme matéria publicada recentemente no site da BBC Reportagem de Zoe Conway.
Estas questões estão sendo debatidas pela The EU Justice Commissioner Viviane Reding, este tipo de debate ajuda a tornar mais claras os termos de privacidade, não só de publicações feitas por usuários, mas também sobre que direito tais empresas têm de ficar mantendo pra sempre os dados de usuários, sem que eles as autorizem.
Mesmo que você tente encerrar uma conta no Facebook, orkut, gmail. hotmail e etc.., o site mantém suas configurações e seus dados, lá na frente quando você menos espera, seus seus dados aparecem novamente, mesmo com a sua conta encerrada, basta você tentar entrar com o mesmo login, pronto, tudo volta como era antes.
A comissão também diz que as empresas devem informar seus clientes e usuários em até 24 horas, se caso suas contas tiverem sido hackeadas.
São coisas, que realmente podem afetar a imagem do individuo, causar problemas, assaltos, e-mails indesejados, etc.. fiquem atentos
Greve dos Policiais Militares, Civis e Bombeiros
O que se vê na imprensa hoje é uma critica violenta em relação as paralisações ocorridas na Bahia e no Rio de Janeiro por policiais Militares, Civis e por Bombeiros, abaixo segue opinião de advogado Antonio Carlos Aguiar, postado no site Bagarai Brasil.
"A greve é um tema social. Mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal. Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional"
Todos baseados no que traz a Constituição em seu art. 142, inciso IV, " ao Militar, são proibidas a sindicalização e a greve".
Interessante o assunto, se compararmos também a ditadura que a nossa PresidentA tanto critica. Não seria uma ditadura militar e Constitucional, os militares das forças armadas em geral, Policias Civis e aos Bombeiros, serem obrigados a sobreviver com um salario pífio, ridículo e imoral, para sustentarem suas famílias. Não seria uma ditadura você sair de casa para trabalhar, levar tiro o dia todo, salvar vidas de pessoas em baixo de escombros, em acidentes de transito, afogamentos etc. e ao final do dia, você chega em casa e muitas vezes não tem nem como comprar alimentação decente, comprar roupas para os filhos, pagar suas contas.
Acontecimentos passados, ocorreram com os militares da Força Aérea Brasileira, escândalo mundial, onde eles eram quase que obrigados a ficar 24 horas em torre de comando, controlando aviões nos aeroportos Brasileiros, que regime é esse? se não obedecessem, eram presos, que regime é esse? que salários eles ganham para tomar conta de incontáveis vidas que passam pelos aeroportos do país diariamente? você aceitaria ?
Pense bem ...
Read More
“A Constituição Federal proíbe as Forcas Armadas, os Bombeiros e a Polícia Militar de fazerem greve. É uma questão de segurança pública. O direito de segurança e paz da sociedade se sobrepõe a eventuais direitos individuais. Greve, neste caso, é sinônimo de indisciplina, de falta grave”.O Ministro do STF Marco Aurelio de Melo, em entrevista ao G1, quarta-feira dia 08 de Fevereiro de 2012, comentou:
"A greve é um tema social. Mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal. Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional"
Todos baseados no que traz a Constituição em seu art. 142, inciso IV, " ao Militar, são proibidas a sindicalização e a greve".
Interessante o assunto, se compararmos também a ditadura que a nossa PresidentA tanto critica. Não seria uma ditadura militar e Constitucional, os militares das forças armadas em geral, Policias Civis e aos Bombeiros, serem obrigados a sobreviver com um salario pífio, ridículo e imoral, para sustentarem suas famílias. Não seria uma ditadura você sair de casa para trabalhar, levar tiro o dia todo, salvar vidas de pessoas em baixo de escombros, em acidentes de transito, afogamentos etc. e ao final do dia, você chega em casa e muitas vezes não tem nem como comprar alimentação decente, comprar roupas para os filhos, pagar suas contas.
Acontecimentos passados, ocorreram com os militares da Força Aérea Brasileira, escândalo mundial, onde eles eram quase que obrigados a ficar 24 horas em torre de comando, controlando aviões nos aeroportos Brasileiros, que regime é esse? se não obedecessem, eram presos, que regime é esse? que salários eles ganham para tomar conta de incontáveis vidas que passam pelos aeroportos do país diariamente? você aceitaria ?
Pense bem ...
LEI 11.343/2006 "LEI DE LIBERTAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS"
Com o advento da nova lei 11.343/2006, o usuário de Drogas, passou a não mais ser visto como um contraventor, criminoso, etc.. como a população normalmente vê o usuário de Drogas.
Pela Lei em questão, o usuário agora merece um tratamento, pois o assunto envolve questão de saúde pública e não mais "Crime", segue texto original.
Read More
Pela Lei em questão, o usuário agora merece um tratamento, pois o assunto envolve questão de saúde pública e não mais "Crime", segue texto original.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL
DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS
Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;
II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;
III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;
IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
Observem que estão grifadas as iniciais do texto do art. 20, 22 e incisos. Os grifos não são meramente aleatórios, vamos direto ao ponto. O caso passou a ser visto como uma liberação camuflada ao uso indiscriminado de drogas, o caso de usuários vem aumento, os espaços públicos estão sendo tomados por usuários, os números de assaltos e roubos certamente irão acompanhar esse crescimento, visto que não se pode punir o usuário e como já não se pune o dono da droga, a tendência é o descontrole total do Estado com relação a esse crescimento.
Alguns quando ler essa matéria vão certamente "tacar o pau" criticar, inventar inúmeras desculpas para elogiar a lei, inclusive juristas respeitados, como já muitos professores em sala se manifestarem a favor deste estado de coisas que trouxe essa lei.
O fato é que os espaços públicos utilizados pela sociedade de bem, tendem a diminuir, pelo uso frequente de usuários, quando o dinheiro acaba, o usuário vai buscar no patrimônio alheio a fonte e o recurso para sua nova dose, quem estiver perto que se cuide, porque se hoje é visto como saúde pública, imagine então, quando foi a ultima vez que você foi a um hospital público e foi bem atendido? agora imagine um usuário de drogas, será que tem atenção para ele? será que o Estado está preparado pra lhe dar com a discriminalização descriminalização do uso de drogas? temos profissionais experientes para assumir os casos? e o PATRIMONIO ALHEIO COMO FICA? a nova lei só fala em atendimento das famílias dos USUÁRIOS, será que o Estado vai INDENIZAR os furtos que essas famílias sofrem dentro da própria casa pelos próprios filhos, parente, pais, mães, EU PENSO QUE NÃO, E VOCÊ ?
O Canada já controla esse caso com uma certa dificuldade e veja bem, estamos falando de um dos países eleitos como melhor lugar do mundo para se viver, 4 vezes ainda. Imaginem o Brasil, sistemas de saúde capengas, população com o pior salário do mundo, pessoas passando fome, índice de criminalidade altíssimos e ainda incentivando o uso de drogas, coisa boa hein, mas esse é o meu ponto de vista, cada um tem o seu...
Obrigado pela Visita
Postagens populares
Technology
