O juiz Michel Viliani, da Corte de Las Vegas, nos Estados Unidos, rejeitou na quinta-feira (11 /3) o pedido dos advogados de um brasileiro de 29 anos, condenado por crimes sexuais, para que ele possa cumprir a pena no Brasil. O apelo é para que sejam atendidas normas da Convenção Interamericana sobre Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, firmada com a adesão dos EUA, em 1993, em Manágua. As informações são do Estadão.

Segundo o advogado Gerson Mendonça Neto, que atua na defesa do brasileiro com seu colega americano John Momot, o juiz alegou que o Brasil não é um país sério e, sendo assim, não manterá o condenado na cadeia. O brasileiro está preso há um ano e meio na cidade de Love Lock, em Nevada.

"O brasileiro está cumprindo pena de 2 a 8 anos. Isso mesmo, pois em Nevada as penas não são estipuladas por prazo determinado, podendo o condenado cumprir o mínimo ou o máximo da sentença, a critério de um comitê", disse Mendonça. Em três meses, o comitê decidirá o tempo de prisão. Ele espera que seja estabelecida a pena mínima, o que permitirá que o brasileiro seja, em seguida, deportado. "Mas quem garante que o comitê vai usar de bom senso, das regras da boa política prisional, ou discriminar, novamente, um brasileiro?"

Abandonado pela mulher americana meses após a prisão, o brasileiro João Idelfonso vivia legalmente em Las Vegas. "No processo de Idelfonso, foram juntadas quase uma centena de cartas ou declarações de várias pessoas, como diretor de escola, ex-vizinhos, amigos, padres, autoridades, empresários, todos atestando a boa conduta desse jovem brasileiro", disse Mendonça. "Idelfonso trabalha na limpeza do presídio, mas, agora, se vê impedido de cursar faculdade, como fazem os outros presos, pelo fato de ser estrangeiro."

O advogado defende para o brasileiro tratamento similar ao que foi dado pelo Brasil aos pilotos do Legacy, avião que se chocou em setembro de 2006 com um Boeing da Gol, provocando a morte de 154 pessoas, em Mato Grosso. Eles aguardam pelo julgamento nos Estados Unidos.

Segundo a defesa, o brasileiro foi alvo de represália de mafiosos de Las Vegas e se viu acusado de crimes sexuais que teriam sido cometidos quando ele não estava na cidade. Para outros crimes, não se informa a data em que teriam sido cometidos nem se apresenta prova. O brasileiro, segundo Mendonça, "esteve à mercê de ser condenado a 25 anos de prisão ou até a prisão perpétua".

Aconselhado pelo advogado americano, o réu assumiu dois dos 25 crimes de que foi acusado, fazendo um acordo com a promotoria para não correr o risco de ser condenado a uma pena maior. "Essa espécie de acordo é comum nos Estados Unidos, principalmente no caso desse tipo de crime, quando os jurados americanos comparecem com tendência de condenação", explicou Mendonça.

O advogado disse que, por enquanto, o Consulado brasileiro de Los Angeles nada fez e "até se recusou a enviar uma carta ao juiz da causa informando que o cônsul estava acompanhando com interesse o caso". Segundo Mendonça, o Ministério da Justiça do Brasil informou ao governo americano que seria possível a tramitação de um pedido de transferência de pessoa condenada.

“Os ministros do STF elegeram como próximo líder da corte o reservado Cezar Peluso, um magistrado de reconhecida formação intelectual, que prefere o silêncio ao holofote”, diz o texto assinado pela jornalista Sofia Krause.

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O menino Antonio Cezar Peluso sempre foi o primeiro da classe no Seminário São José, no interior de São Paulo. Disciplinado, persistente e corintiano, estudava para ser bispo quando crescesse. A vida conduziu-o por outro caminho, no qual encontrou Lúcia (sua mulher até hoje), o curso de direito e, ato contínuo, sua verdadeira vocação: a magistratura. Quarenta e quatro anos depois, ele será presidente do Supremo Tribunal Federal – o topo e a consagração da carreira para qualquer juiz.

O paulista Peluso tem 67 anos, os últimos sete consagrados à lida no STF, por indicação do presidente Lula. Na semana passada, obedecendo à tradição de escolher seu líder pelo critério da antiguidade, os ministros do Supremo ratificaram o nome de Peluso para comandar a corte pelos próximos dois anos. Com o cargo, vem também a presidência do Conselho Nacional de Justiça, o prestigioso CNJ, que cresceu em importância nos últimos tempos ao jogar luz nos porões corruptos dos tribunais estaduais e estabelecer metas de produtividade para os juízes. Peluso, o ministro que fala pouco, produz muito e almoça no bandejão servido aos funcionários do Supremo, terá o desafio de substituir Gilmar Mendes, o ministro que não hesitava em emparedar quem confrontasse a corte – e que usou com competência a plataforma do cargo para fortalecer a Justiça.

Gilmar Mendes entrega o comando do Supremo a Peluso em 23 de abril. Nos dois anos em que esteve à frente do cargo, o ministro ajudou a consolidar a corte como contraponto democrático à fragilidade do Congresso diante da força do Executivo. Daí surgiu o chamado "ativismo" do Supremo, que ocupou o vácuo deixado pelos parlamentares, sempre mais envolvidos com emendas e cargos do que com leis e debates. Nesse período, o STF tomou decisões formidáveis, como liberar o uso de células-tronco em pesquisas científicas, acabar com a autoritária Lei de Imprensa, que vigia desde a ditadura militar, e tentar pôr fim à infidelidade partidária. Peluso assume o comando num momento em que mais casos polêmicos se avizinham: o julgamento da legalidade das cotas raciais nas universidades e do casamento de homossexuais.

Peluso tem envergadura jurídica e altivez de espírito para liderar esses difíceis processos. Ele já demonstrou essas virtudes quando foi convocado a dar sua opinião. Entre outros casos, relatou o processo contra o terrorista italiano Cesare Battisti, no qual seu denso voto a favor da extradição prevaleceu – embora, ressalve-se, Lula ainda possa deixá-lo no Brasil. Quem conhece Peluso faz apenas uma advertência: a maior virtude dele pode vir a ser um percalço. Pela natureza polêmica dos casos que tramitam na corte, Peluso terá de contrariar sua índole, deixar o silêncio e sair em defesa do Supremo. Diz um dos ministros mais influentes do STF: "A corte estará em boas mãos. Peluso é um grande juiz. No entanto, deverá se adaptar às exigências do cargo. Não se pode liderar o Supremo em silêncio".

O Projeto Começar de Novo é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual tem dois focos principais: a capacitação profissional e a reinserção no mercado de trabalho das pessoas condenadas criminalmente (presos, liberados condicionais, egressos e cumpridores de penas alternativas).

O encontro foi realizado no Fórum Min. Henoch da Silva Reis, na Sala do Grupo de Monitoramento, estando presentes a Dra.Telma de Verçosa Roessing, Coordenadora do Subgrupo, Dra. Anagali Marcon Bertazzo, Dr. George Hamilton Lins Barroso e servidores do Poder Judiciário. Ainda, compareceram o Coronoel José Bernardo da Encarnação Neto, o qual também participará das atividades do subgrupo, representando a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS, e os representantes do Conselho da Comunidade, a senhora Cleomar de Paula Lima e o senhor Gilberto Picolo.

No encontro foram expostas as considerações iniciais acerca das atividades realizadas no âmbito do Poder Judiciário e as iniciativas já implantadas por parte do Poder Executivo em relação ao Sistema Carcerário. Ainda, foi discutida a necessidade criação de uma Rede de Reinserção Social unificada do TJAM, buscando-se a formulação de convênio com a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS, Secretaria Estadual de Assistência Social – SEAS, Secretaria Estadual do Trabalho - SETRAB, Prefeitura Municipal de Manaus através de suas Secretarias Municipais, demais Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas, Conselhos da Comunidade, instituições integrantes do “Sistema S”, Pastoral Carcerária, igrejas evangélicas, universidades, organizações civis e empresas públicas e privadas que mantenham relação jurídica contratual com o Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

A OAB suspendeu a divulgação do resultado da segunda fase do Exame de Ordem por suspeita de fraude. No último domingo (28/2), um candidato que fazia a prova prático-profissional de Direito Penal, em Osasco (SP), foi flagrado com respostas de questões. A divulgação do resultado do exame seria nesta quarta-feira (3/3).

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, entregou ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza, notícia-crime com base em relato recebido da Comissão de Exame de Ordem da OAB-SP, nesta terça. Ele pediu apuração urgente dos fatos para as devidas providências, "no sentido de resguardar a lisura do certame, que é compromisso da OAB".

Ophir também pediu ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), órgão que elabora e aplica o Exame de Ordem em parceria com a OAB, que instaure sindicância para apuração interna da irregularidade. Um processo administrativo dentro da própria Ordem será aberto.

No próximo domingo (7/3), o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB se reunirá em Brasília para examinar as medidas que serão adotadas em relação à prova. Esse foi o primeiro Exame de Ordem unificado. Quase 19 mil candidato fizeram a prova em 155 cidades do país. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.